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14/08/2019 09:28

Fenacon participa de audiência pública sobre Reforma Tributária na Câmara dos Deputados

Presidente Sérgio Approbato levanta pontos preocupantes das propostas em tramitação

     Para debater as propostas de Reforma Tributária que tramitam no Congresso Nacional, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior, participou, nesta terça-feira (13), de audiência pública realizada na Subcomissão Especial da Reforma Tributária ligada à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A audiência, presidida pelo deputado federal Luís Miranda (DEM-DF), teve o objetivo de avaliar os pontos das propostas e ouvir algumas instituições sobre o impacto da Reforma na sociedade.

     Sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, Approbato destacou questões como a regra de transição, o tratamento ao setor de serviços e a situação das empresas do Simples Nacional. A PEC, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), pretende simplificar a legislação a partir da fusão de cinco impostos federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Estes tributos seriam substituídos pelo o Imposto único sobre Bens e Serviços (IBS).

     De acordo com o presidente da Fenacon, um dos pontos preocupantes é a omissão das propostas em relação às empresas optantes pelo Simples Nacional. “Hoje, cerca de 98% das organizações brasileiras estão no regime simplificado, ou seja, quase a totalidade das empresas. E as PECs que hoje tramitam no Congresso não contemplam as empresas optantes por este modelo. É preciso esclarecer como as propostas devem impactar essas 4,9 milhões de empresas brasileiras”, alertou.

     Outro ponto salientado foi a urgência na revisão não linear para o setor de serviços, com o objetivo de atingir o equilíbrio fiscal a todas as áreas econômicas do Brasil. “A PEC 45 trata indústria, comércio e serviços da mesma forma. No entanto, o setor de serviços precisa ser avaliado com outro olhar, pois apresenta diferenças expressivas em relação aos outros setores. Por exemplo, não gera créditos e seu maior custo é com a folha de pagamento”, disse Approbato, ao destacar os dados do IBGE que mostram a importância do setor na economia do país, representando 75,8% do PIB de 2018”, frisou.

     O presidente ainda ressaltou que a Federação atua contra a elevada carga tributária há anos. “O tema é extremamente complexo e delicado. É preciso termos cuidado para não deixar passar esta oportunidade sem que haja um amplo debate. Qualquer intervenção com relação a temas associados à área tributária, precisa de discussões técnicas, inclusive com instituições e profissionais diversos para medirmos bem o impacto na sociedade, e não por meio de medidas provisórias, como vem sendo feito nos últimos anos”, finalizou.

     Além de parlamentares, ainda participaram dos debates o ex-deputado e relator de proposta sobre o tema (PEC 293/04), Luiz Carlos Hauly; o consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eudes Sippel; e o representante da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), Helenilson Cunha Pontes.

 

FONTE FENACON


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