SESCON/MT, alerta contribuintes sobre inconstitucionalidade dos parcelamentos de tributos Estaduais gerados pelo FUNEDs
Na manhã desta terça-feira (23.08), o SESCON/MT, representado pela diretora Milva Cavalheiro, esteve em reunião na SEFAZ/MT, com o secretário Adjunto de Atendimento ao Cliente (SAAC), José Horácio Ferreira, onde foi informado do trânsito em julgado da Ação direta de Inconstitucionalidade - ADIN de nº 100642/2013, referente aos contratos/parcelamentos dos tributos Estaduais gerados de acordo com a Lei 9.481/2010, instituído pelo FUNEDs, e regulamentado pelo Decreto 526/2011.
O secretario Horário, ressaltou que em contrapartida, o Governo do Estado aprovará o novo REFIS para que os contribuintes consigam honrar os novos créditos tributários constituídos.
“O Governo do Estado já está viabilizando a agilidade na aprovação do novo Refis junto aos órgãos competentes”, pontuou.
De acordo com a diretora Milva Cavalheiro, apesar do momento econômico político não ser favorável em nosso país, os impactos serão amenizados pelo Governo do Estado. “Embora o transito em julgado da ADIN traga prejuízos aos contribuintes, o Governo através da medida do REFIS tentará aliviar os impactos negativos causados pela decisão, visto tal fato ser inevitável”, concluiu.
O SESCON/MT, também enviou na tarde desta terça-feira, oficio alertando todas as Entidades representantes do Comércio sobre a decisão.
Vale ressaltar que a SEFAZ/MT ainda não publicou matéria sobre a decisão e como será seus procedimentos.
Fonte: Assessoria SESCON/MT.
